Nota pública sobre a venda da RLAM

Tendo em vista a nota recentemente publicada, em conjunto, pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pelo Ministério da Economia (ME), bem como a nota divulgada pela Federação das Indústrias da Bahia (Fieb), ambas favoráveis ao processo de venda das refinarias da Petrobras, incluindo a RLAM (Refinaria Landulpho Alves-Mataripe), o Núcleo de Estudos Conjunturais da Universidade Federal da Bahia (UFBA) por meio do Centro de Economia Política do Petróleo (Ceppetro), esclarece os motivos pelos quais é contrário a esse processo.

Na nossa avaliação, os principais argumentos utilizados pelo governo federal e pela própria Petrobras para justificar a venda das refinarias não encontram evidências empíricas segundo especialistas do setor. Na nossa visão, a venda da refinaria trará riscos importantes para a sociedade nordestina.

Especificamente sobre o caso da RLAM, consideramos os seguintes aspectos:

     1.    O principal argumento apontado pela nota conjunta do MME e do ME é de que a venda das refinarias se justificaria pela melhora do ambiente econômico mediante uma elevação da concorrência regional da indústria de refino. Segundo a nota:

(i)            “O órgão de defesa da concorrência entendeu haver elevada concentração no segmento de refino, recomendando que a venda de ativos de refino ocorra por completo, sem participação ativa ou passiva da Empresa no quadro societário do alienante; e, que se promova a concorrência regional”;

(ii)           “Em linha com as diretrizes do CADE, materializadas na Nota Técnica Nº 37/2018/DEE/CADE, de dezembro de 2018, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) tomou uma decisão histórica no sentido de promover a concorrência na atividade de refino de petróleo no País ao aprovar sua Resolução nº 9, de 9 de maio de 2019, com o objetivo de estimular a entrada de novos atores e atrair investimentos para o setor. Como resultado desse processo, há uma expectativa de maior concorrência no fornecimento primário de combustíveis”.1.    Um argumento adicional fornecido pela Fieb seria de que, no momento de auge de exploração do pré-sal, a venda da RLAM seria importante para atrair investimentos e aumentar o mercado competitivo da RLAM. Segundo a nota da Fieb:

(i)            “Entendemos o movimento de venda do controle da RLAM como positivo para o país e, especialmente, para a economia da Bahia. A Petrobras hoje foca seus esforços na exploração do pré-sal, atividade mais rentável para a empresa”;

(ii)           “(...) a nova empresa (...) irá competir e conquistar novos mercados”.

    2.  Tais argumentos utilizados pelo MME, ME e pela Fieb não encontram respaldo nos principais estudos realizados até o momento sobre a atual estrutura do mercado de refino no Brasil e as possíveis implicações dessas vendas.

    3.    Recente estudo promovido pelo Departamento de Engenharia Industrial (DEI) da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) concluiu que há uma perspectiva moderada ou elevada de que as vendas das refinarias do Rio Grande do Sul (Refap), do Paraná (Repar), de Minas Gerais (Regap), da Bahia (RLAM), de Pernambuco (Rnest) e do Amazonas (Reman) resultem em um estabelecimento de vários monopólios regionais privados. Dadas as elevadas restrições de ingresso de produtos de outros fornecedores, há um risco de que a transferência da propriedade não estimule a concorrência, uma vez que não há infraestrutura logística nos diferentes modais para transporte de produtos.

     4.    Especificamente sobre o caso da RLAM, o estudo do DEI/PUC-RJ considera que há uma perspectiva elevada de formação de um monopólio privado na região onde a refinaria atua. De acordo com o DEI/PUC-RJ:

(i)            “Há uma alta probabilidade de estabelecimento de monopólio regional privado no estado da Bahia. Restrições logísticas para ingresso na área de influência da RLAM de produtos de outras refinarias e/ou importados, com exceção do norte do estado da Bahia, que poderá sofrer pressões competitivas da Rnest”;

    5.    Ainda sobre o caso da RLAM, o estudo do DEI/PUC-RJ acrescenta que há um risco adicional de desabastecimento do mercado, caso o novo comprador tenha como direcionamento o mercado. Isso poderia inclusive tornar uma parte do mercado dependente das importações de derivados. De acordo com o estudo:

(i)            “Há risco de desabastecimento e/ou elevação de custo caso o comprador decida exportar produtos”;

     6.    Um estudo realizado recentemente pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) aponta que um outro limitador para um aumento da concorrência no mercado de refino é o perfil bastante diferenciado entre as refinarias da Petrobras. Isto é, cada refinaria da Petrobras tem um mix de produção de derivados diferente, o que impede a concorrências entre elas. O estudo do Ineep analisou a situação do mercado do Nordeste:

(i)            “No Nordeste, as três refinarias colocadas à venda têm estruturas produtivas bem diferentes. Em 2019, a produção da Lubnor se concentrou em asfalto (45%). A produção da RLAM se dividiu em óleo diesel (35%) e óleo combustível. A produção da Rnest, por sua vez, se concentrou em óleo diesel (66%) e em nafta (15%). Além disso, existem derivados somente produzidos pela Rlam, como gasolina. Nesse quadro, para a grande maioria dos derivados não existiria competição pelo simples fato de algumas refinarias não produzirem determinados derivados ou pela estrutura das refinarias estarem concentradas na produção de diferentes tipos de derivados”;

     7.    Cabe ainda ressaltar, ao contrário do afirmado pela Fieb, que não é possível garantir que um novo comprador realize investimentos para ampliação da Rlam, principalmente se levarmos em conta os principais candidatos à compra da refinaria. Todas os candidatos são corporações estrangeiras interessadas no óleo de combustível produzido pela RLAM para atender as demandas internacionais nesse tipo de combustível. Há um risco de que a RLAM se torne uma refinaria mais especializada na produção de derivados escuros para atender o mercado externo e foca no mercado nacional de diesel;

   

      Em suma, acreditamos que há cinco potenciais riscos com a venda da RLAM: (i) risco elevado de formação de um monopólio privado regional; (ii) risco de que não seja ampliada a concorrência no Nordeste pelos diferentes perfis das refinarias (ii) risco de desabastecimento; (iii) risco de gerar uma dependência das importações; e (iv) gerar uma especialização ainda maior na produção de determinados tipos de derivados.

   

   Por todas essas razões, acreditamos que os objetivos esperados com a privatização da RLAM não serão alcançados e, adicionalmente, que são grandes os riscos de piora das condições competitivas e econômicas do mercado de refino no Nordeste.

Núcleo de Estudos Conjunturais da Faculdade de Economia da

Universidade Federal da Bahia (NEC-FE/UFBA)